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  Governo publicou medida provis�ria para tributa��o no mercado de "bets"; Minist�rio da Fazenda cuidar� da regulamenta��o

  A medida provis�ria sobre a taxa��o das apostas on-line, as chamadas "bets", foi publicada nesta 3� feira (25.jul.2023).

  As novas regras definidas pelo governo do presidente Luiz In�cio Lula da Silva (PT) avan�am na regulamenta��o do segmento e criam obriga��es e puni��es para as empresas de apostas.

  O Minist�rio da Fazenda ainda deve publicar portarias que regulamentam as novas normas.

  A principal trata da autoriza��o para as empresas de apostas atuarem no pa�s.

  O governo espera arrecadar cerca de R$ 2 bilh�es$5 minimum deposit online casino2024 com as novas regras.

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  Leia a seguir as principais mudan�as:Autoriza��o

  S� poder�o atuar como empresas de apostas esportivas as organiza��es que tiverem o aval do Minist�rio da Fazenda.

  quem pode solicitar: empresas nacionais ou estrangeiras, estabelecidas no territ�rio nacional;

  valor da outorga: a ser definido pelo Minist�rio da Fazenda.

  O Minist�rio poder� solicitar �s organiza��es informa��es t�cnicas, operacionais, econ�mico-financeiras e cont�beis, al�m de dados, documentos, certificados, certid�es e relat�rios.

  Recusa, omitir, falsificar ou atrasar a entrega das informa��es, sem justificativa, implicar� multa di�ria de R$ 10.000.

  O valor poder� aumentar$5 minimum deposit online casinoat� 20 vezes.

  Sites e aplicativos de apostas de empresas que n�o tenham a devida autoriza��o do governo ser�o bloqueados e exclu�dos.

  Para isso, o Minist�rio da Fazenda enviar� uma notifica��o administrativa para as companhias provedoras de internet e de aplica��es.

  Taxa��o

  As empresas ser�o taxadas$5 minimum deposit online casino18% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue), que � a receita obtida com os jogos depois dos pagamentos dos apostadores premiados.

  Os recursos arrecadados ser�o divididos para diferentes �reas:

  10% de contribui��o para a seguridade social;

  0,82% para educa��o b�sica;

  2,55% ao Fundo Nacional de Seguran�a P�blica;

  1,63% aos clubes e atletas que tiverem seus nomes e s�mbolos ligados �s apostas;

  3% ao Minist�rio do Esporte.

  Os 3% destinados ao Minist�rio do Esporte valer�o at� 24 de julho de 2028.

  Depois, os recursos dever�o ser recolhidos ao Tesouro Nacional para livre uso da Uni�o.

  Pr�mios

  Os apostadores premiados ser�o tributados$5 minimum deposit online casino30% referentes ao Imposto de Renda, que s� incidir� sobre o dinheiro que exceder o valor da 1� faixa da tabela do IR �fixado$5 minimum deposit online casinoR$ 2.

  112 pelo governo no fim de abril.

  Os apostadores que n�o retirarem os pr�mios$5 minimum deposit online casinoat� 90 dias perder�o o direito de receb�-los ou de solicitar reembolsos.

  O prazo conta da data da 1� divulga��o do resultado do evento objeto da aposta.

  Os valores dos pr�mios n�o reclamados ser�o revertidos para o Fies (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior) at� 24 de julho de 2028, considerando o or�amento e a programa��o financeira do Poder Executivo.

  Depois dessa data, os recursos ser�o recolhidos ao Tesouro Nacional e poder�o ser livremente utilizados pela Uni�o.

  Proibi��es

  A MP tamb�m definiu pr�ticas vedadas pelas empresas de apostas e proibi��es para quem pode apostar.

  Empresas de apostas n�o poder�o adquirir, licenciar ou financiar a aquisi��o de direitos de eventos esportivos realizados no pa�s para transmiss�o ou distribui��o de imagens por qualquer meio.

  O s�cio ou acionista controlador de empresa de apostas n�o poder� deter participa��o, direta ou indireta,$5 minimum deposit online casinoclubes de futebol ou$5 minimum deposit online casinoorganiza��o esportiva profissional, nem atuar como dirigente de equipe esportiva brasileira.

  Quem n�o pode apostar:

  atletas, t�cnicos, diretores de clubes esportivos, �rbitros, empres�rios esportivos;

  propriet�rio, administrador ou diretor de empresas de apostas;

  agente p�blico com atribui��es relacionadas � regula��o, ao controle e � fiscaliza��o do segmento de apostas;menores de 18 anos;

  pessoa que tenha acesso aos sistemas informatizados de apostas de quota fixa;

  quem possa influenciar resultados de eventos esportivos.

  Multas

  S�o consideradas infra��es:

  realizar apostas de quota fixa sem a outorga do Minist�rio da Fazenda;

  realizar atividades n�o autorizadas ou$5 minimum deposit online casinodesacordo com a outorga concedida pelo governo;

  dificultar a fiscaliza��o da atua��o das empresas de apostas;

  n�o fornecer documentos, dados ou informa��es cujo envio seja imposto por normas legais ou regulamentares;

  fornecer documentos, dados e informa��es incorretos ou fora de prazo;

  divulgar a publicidade e a propaganda comercial de empresas de apostas que n�o tenham autoriza��o para atuar;

  executar, incentivar ou permitir de qualquer forma pr�ticas contra a integridade esportiva, � incerteza do resultado esportivo, � transpar�ncia das regras e � igualdade entre os competidores;

  qualquer forma de fraude ou interfer�ncia indevida que afete as condutas associadas ao desempenho pleno da atividade esportiva.

  As multas para quem violar as regras definidas pela MP variam de 0,1% a 20% sobre a arrecada��o da empresa, por infra��o �observado o limite de R$ 2 bilh�es.

  Tamb�m poder� ser determinada a suspens�o parcial ou total do exerc�cio das atividades da empresa e a cassa��o da licen�a de opera��o.

  Obriga��es das empresas

  As casas de apostas tamb�m ter�o compromissos definidos pelo governo, dentre eles:

  reportar eventos suspeitos de manipula��o � Fazenda no prazo de 5 dias �teis;

  promover a��es de conscientiza��o sobre o v�cio$5 minimum deposit online casinojogos;

  elaborar c�digos de conduta e de difus�o de boas pr�ticas.

  Propaganda e publicidade

  � proibida a publicidade e propaganda$5 minimum deposit online casinotodo o pa�s de empresas de apostas que n�o tenham a devida outorga do governo para seu funcionamento.

  Se requeridas pelo Minist�rio da Fazenda, empresas divulgadoras de publicidade ou propaganda dever�o excluir divulga��es e campanhas irregulares.

  O Conar (Conselho Nacional de Autorregula��o Publicit�ria) "poder� estabelecer restri��es e diretrizes adicionais � regulamenta��o do Minist�rio da Fazenda e expedir recomenda��es espec�ficas".

  Regulamenta��o

  Ao Minist�rio da Fazenda caber� a publica��o de novas normas que regulamentam a MP, al�m de ser o �rg�o respons�vel por autorizar e fiscalizar a explora��o das apostas esportivas.

  O Minist�rio tamb�m ter� o poder de proibir ou limitar a realiza��o de apostas sobre determinados eventos.

  Para os pr�ximos anos, com o mercado totalmente regulado e o crescimento do segmento, o governo estima potencial de arrecada��o anual de R$ 6 bilh�es a R$ 12 bilh�es.

  Para se tornarem definitivas, as novas regras ainda precisam ser votadas pelo Congresso Nacional$5 minimum deposit online casinoat� 120 dias.

  Al�m da MP, o Executivo tamb�m enviar� um projeto de lei ao Congresso para tratar da estrutura e dos processos para fiscaliza��o do mercado de apostas esportivas.

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